A proposta, que visa atualizar a legislação penal brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário.
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A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin, visa paralisar os efeitos de três decretos federais sobre territórios tradicionais em Santa Catarina.
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