Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a inserção explícita do termo “pedofilia” na legislação penal brasileira e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida tem como objetivo atualizar o ordenamento jurídico nacional em relação aos crimes contra a dignidade sexual de menores.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta teve avanço importante em seu rito legislativo. Agora, o texto poderá seguir diretamente para a análise e votação no Senado Federal, desde que não seja apresentado recurso para que a matéria passe por deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados.
A iniciativa busca dar maior clareza e precisão técnica aos dispositivos legais que tratam do tema, facilitando a aplicação das normas de proteção à infância e à juventude no país. O andamento do projeto continuará sendo monitorado conforme as próximas etapas do processo legislativo.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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