O Plenário do Senado Federal deve apreciar na próxima terça-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como a PEC da Segurança Pública. O agendamento da ordem do dia, definido pela presidência da Casa para as 16h, coloca em pauta a matéria que visa reorganizar o sistema de segurança nacional e intensificar a integração entre as forças policiais do país.
A matéria chega ao plenário após ter recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A tramitação ocorre em ritmo acelerado graças à aprovação de um requerimento de calendário especial, mecanismo que dispensa o interstício regimental de sessões de discussão que normalmente antecede as votações de propostas de emenda constitucional em primeiro e segundo turnos.
Apresentado pelo Executivo, o texto insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) no texto constitucional e estabelece o repasse de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área de segurança. Sob o parecer do relator na CCJ, senador Rogério Carvalho, a proposta institui regramentos mais rígidos para o combate a facções criminosas e milícias. Entre as diretrizes, constam a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de máxima segurança para lideranças criminosas, restrições a benefícios penais, mecanismo de confisco de bens sem indenização e punições para pessoas jurídicas envolvidas com o crime organizado.
Durante a fase de análise no plenário, a matéria recebeu sugestões de alterações. Entre as emendas apresentadas por senadores, estão propostas para a redução da maioridade penal em casos específicos, a inclusão de agentes de trânsito e profissionais do sistema socioeducativo no rol dos órgãos constitucionais de segurança, além do direcionamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para atuação das Forças Armadas em regiões de fronteira e defesa civil.
A pauta deliberativa do Senado na mesma sessão inclui ainda projetos de decreto legislativo sobre cooperação internacional nas áreas de defesa e tecnologia espacial, além de iniciativas voltadas à saúde feminina, como a conscientização sobre cânceres ginecológicos, e à promoção da parentalidade positiva.
Com informações da Agência Senado.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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