A transição para o novo modelo eleitoral é prevista para 2030, enquanto a regulamentação de plataformas digitais será debatida por um grupo de trabalho.
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Plenário também aprovou regime de urgência para propostas sobre monitoramento eletrônico na Lei Maria da Penha e criação do Dia do Autocuidado.
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Ler maisPublicação institucional aborda o processo de regulamentação e a evolução das garantias legais para a categoria de agentes comunitários e de endemias no país.
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