O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo 274/26. A proposta trata da aprovação de um acordo assinado no âmbito do Mercosul para garantir o reconhecimento mútuo de medidas de proteção voltadas a mulheres vítimas de violência de gênero nos países membros.
Durante a mesma sessão deliberativa, os parlamentares aprovaram o regime de urgência para o Projeto de Lei 5542/26, apresentado pelo deputado Yury Bruno (MDB-CE). O texto sugere modificações na Lei Maria da Penha com o objetivo de estabelecer diretrizes e garantias mínimas na aplicação do monitoramento eletrônico enquanto medida protetiva de urgência.
Também teve a urgência aprovada o Projeto de Lei 3099/19, assinado pelo deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), que visa oficializar o dia 24 de julho como o Dia Nacional do Autocuidado. As informações foram divulgadas pela agência de notícias da Câmara dos Deputados, e a votação das matérias pautadas tem prosseguimento no Plenário.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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