Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados busca assegurar que o seguro-desemprego pago ao pescador artesanal, conhecido como seguro-defeso, cubra toda a extensão do período de proibição da atividade. O Projeto de Lei 806/26 altera a legislação atual para garantir o amparo financeiro integral durante as restrições voltadas à preservação das espécies e ao equilíbrio ambiental.
O objetivo da medida é corrigir distorções em que os trabalhadores ficam impedidos de pescar por determinações normativas, mas acabam desamparados sem o recebimento do auxílio correspondente a todo esse intervalo. A iniciativa é assinada pelos deputados federais Carla Dickson (PL-RN) e Sargento Gonçalves (PL-RN), que defendem uma gestão mais eficiente das verbas públicas, direcionando o suporte financeiro estritamente a quem vive da atividade pesqueira tradicional.
Cadastro nacional e combate a fraudes
Para aprimorar a fiscalização, o texto prevê a instituição do Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. O sistema será de preenchimento obrigatório e servirá para o cruzamento de dados, controle e monitoramento das concessões do benefício.
Além disso, o projeto estabelece punições rigorosas para coibir irregularidades. Aqueles que tentarem obter ou que receberem o seguro-defeso de forma fraudulenta ou agindo de má-fé serão impedidos de participar ou receber recursos de outros programas sociais do governo.
Tramitação
A matéria será analisada em caráter conclusivo por comissões temáticas da Câmara, incluindo as de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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