O Congresso Nacional promulgou a medida que extingue a tradicional escala de trabalho 6×1, na qual o profissional cumpre seis dias de expediente para um de folga. Com a nova regulamentação, os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso semanal remunerado — concedidos preferencialmente aos domingos —, mantendo a remuneração integral, sem cortes nos salários.
A mudança também reduz a carga horária máxima de trabalho semanal, que passa de 44 para 40 horas. A duração da jornada diária continua limitada a oito horas, prevendo a possibilidade de compensação de horários e flexibilizações pactuadas mediante acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Além da pauta trabalhista, os senadores aprovaram um projeto de lei complementar com incentivos para os microempreendedores individuais (MEIs). O texto eleva o teto de faturamento anual da categoria, amplia a permissão para contratação de empregados e estabelece a anistia de dívidas com a União.
Em outra votação, o plenário da Casa deu aval à medida provisória que institui o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed). O teste passa a ser exigência para o exercício da medicina no país e consistirá em três avaliações periódicas aplicadas aos estudantes no término do segundo, do quarto e do sexto anos da graduação.
As informações são oriundas da Agência Senado.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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