O Plenário do Senado Federal aprovou o projeto de lei que institui o “Pix Pensão”, mecanismo que automatiza a transferência mensal de pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário. A proposta (PL 4.978/2023), de autoria da deputada Tabata Amaral e relatada pela senadora Ana Paula Lobato, segue agora para a sanção da Presidência da República.
A nova regra permite que o pagamento automático seja solicitado em qualquer fase do processo judicial. Ao determinar a obrigação, o magistrado responsável deverá registrar dados essenciais para a transação, incluindo os valores, prazos, contas bancárias de origem e destino, além das regras para reajuste do benefício.
Atualmente, a cobrança automática é simplificada para trabalhadores com carteira assinada, mas enfrenta entraves quando o devedor não possui vínculo formal de emprego, exigindo que a parte credora recorra à Justiça a cada atraso. Segundo a relatora, a automação via Pix visa solucionar esse gargalo, diminuindo a sobrecarga do Poder Judiciário e garantindo o sustento de crianças e adolescentes de forma mais ágil.
Em caso de ausência de saldo na conta do pagador na data do vencimento, o texto prevê o bloqueio automático de ativos financeiros até o limite do débito pendente. Essa medida de indisponibilidade de recursos pode atingir inclusive contas de empresários individuais e, se a inadimplência persistir, ser convertida em penhora de bens.
O projeto também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a compilar e divulgar dados estatísticos sobre as ações de alimentos, assegurando o sigilo dos envolvidos. O objetivo é mapear o volume de processos, valores médios e o perfil dos beneficiários para subsidiar futuras políticas públicas na área.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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