A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá ter um prazo regulamentado de até 60 dias para responder a consultas e esclarecer dúvidas sobre normas de sua competência. A determinação faz parte de um projeto de lei aprovado recentemente em comissão na Câmara dos Deputados.
A iniciativa tem como objetivo principal conferir maior celeridade e segurança jurídica aos participantes do mercado de capitais brasileiro. Com a definição de um teto temporal para os retornos da autarquia, busca-se reduzir a ociosidade de projetos que dependem de posicionamentos oficiais do órgão regulador.
Como as informações iniciais disponibilizadas pela Câmara são resumidas, a tramitação completa da proposta e os próximos passos para votação em plenário ainda dependem de acompanhamento e apuração complementar junto aos canais do Legislativo.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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