Projeto que protege crianças de repatriação em casos de violência doméstica retorna à Câmara

O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 565/2022, que estabelece novas regras para a repatriação de menores em situações de violência doméstica no exterior. Devido a modificações feitas no texto original, a proposta agora retorna para análise da Câmara dos Deputados, onde iniciou sua tramitação.

A iniciativa visa proteger mulheres brasileiras e seus filhos que retornam ao Brasil fugindo de agressões familiares em outros países. Atualmente, tratados internacionais, como a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, costumam determinar o retorno imediato do menor ao país de residência anterior, o que frequentemente resulta em acusações de sequestro internacional contra as mães.

A relatoria da matéria no Senado ficou a cargo da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), que propôs alterações no texto com base nos trabalhos de uma subcomissão temporária. O colegiado investigou, ao longo de seis meses, relatos de brasileiras que enfrentaram processos judiciais internacionais após escaparem de parceiros agressores no exterior.

A principal mudança proposta pelo projeto é o reconhecimento legal de que a violência doméstica, mesmo quando direcionada especificamente à mãe, configura um ambiente de risco grave para o desenvolvimento e a segurança dos filhos. Com isso, as autoridades judiciais e administrativas brasileiras ganham respaldo para negar a devolução dos menores se houver suspeitas fundamentadas de agressão.

Para subsidiar a decisão de não repatriação, o texto lista elementos que podem ser aceitos como indícios de violência. Entre as provas admitidas estão relatórios de serviços sociais, laudos médicos ou psicológicos, depoimentos de testemunhas, registros de denúncias no país de origem e históricos de pedidos de auxílio junto a consulados brasileiros.

Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.

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