A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou uma proposta que visa desburocratizar a regularização fundiária de imóveis ocupados por templos religiosos, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos. O Projeto de Lei (PL) 1.905/2023, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), prevê a inclusão dessas instituições na Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Com o aval do colegiado, o texto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria da matéria na CAS ficou sob a responsabilidade da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que defendeu a medida apontando que a falta de escrituras e documentos formais de posse prejudica a captação de investimentos e a continuidade dos serviços prestados por essas entidades às comunidades.
O programa Reurb é uma política pública voltada para ordenar o espaço urbano e garantir a titulação de ocupações informais. Caso o projeto seja aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional, as instituições beneficiadas terão um caminho simplificado para obter a documentação legal de suas sedes, conforme informações da Agência Senado.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
Deixe um comentário