Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados busca fortalecer o ensino superior gerido por prefeituras. O Projeto de Lei 1416/26 sugere a instituição do Programa de Apoio às Instituições Municipais de Educação Superior (PRO-Imes), iniciativa que visa garantir a permanência de estudantes na graduação por meio da oferta de bolsas de estudo, além de incentivos para projetos de pesquisa, extensão e inovação.
O foco principal do programa é dar suporte a alunos em condições de vulnerabilidade socioeconômica. De acordo com o texto, os recursos para o custeio das bolsas devem vir de parcerias firmadas com órgãos federais, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). A fiscalização dos repasses ficará sob a responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), com auxílio de um comitê composto por representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE), da Associação Nacional de Instituições Municipais de Educação Superior (Animes) e de conselhos locais.
O autor da proposta, deputado Pedro Uczai (PT-SC), argumenta que a legislação atual acabou excluindo as faculdades municipais de direito público do acesso a verbas federais, privilégio que já havia sido concedido às de direito privado. O parlamentar aponta que a medida visa corrigir essa distorção histórica. Dados de 2023 indicam que o Brasil conta com 55 instituições desse modelo, que atendem mais de 80 mil acadêmicos em cerca de 560 cursos de graduação.
Caso a proposta seja aprovada, as instituições municipais de ensino superior passarão a contar com regras de funcionamento específicas, sendo classificadas como entidades de direito público. Isso permitirá que elas participem de editais de fomento, recebam verbas diretas de diferentes esferas governamentais, firmem convênios públicos e até ofereçam cursos fora de suas cidades de origem, desde que autorizadas pelos conselhos estaduais de educação. O projeto também assegura autonomia financeira e administrativa para as instituições frente às prefeituras.
Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para passar a valer em todo o território nacional, a matéria precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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