O projeto do Orçamento Geral da União para o ano de 2027 (PLN 24/2026) estima que o salário mínimo nacional passará a ser de R$ 1.741 a partir de janeiro. O valor representa um reajuste nominal de 7,4%, calculado com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) somada ao crescimento econômico, seguindo a diretriz de valorização real do piso nacional. Os dados foram compilados em um informativo conjunto publicado pelas Consultorias de Orçamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o Executivo trabalha com uma projeção de crescimento de 2,46% para o próximo ano, patamar mais otimista do que a estimativa de 1,5% calculada pelo mercado financeiro. O governo também prevê uma inflação oficial (IPCA) de 3,6%, enquanto os analistas de mercado projetam 4,28%. Para a taxa básica de juros (Selic), a estimativa governamental é que encerre o período em 11,41%, contra 12% esperados pelo mercado. A cotação do dólar estimada para o fim de 2027 é de R$ 5,28.
No campo fiscal, a proposta orçamentária estabelece uma meta de superávit primário de R$ 18,6 bilhões para o governo central, o equivalente a 0,1% do PIB. Quando considerado o resultado ajustado para o cumprimento das metas fiscais, o saldo positivo projetado sobe para R$ 83,4 bilhões (0,6% do PIB), superando em R$ 10,1 bilhões o que havia sido estipulado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O limite para as despesas primárias da União foi fixado em R$ 2,58 trilhões, o que representa uma alta nominal de 7,69% na comparação com o ano anterior. Sob as regras do novo arcabouço fiscal, o crescimento real dessas despesas fica limitado a 2,5%. Do montante total de gastos primários, as despesas obrigatórias consomem a maior fatia, correspondendo a 91,7%, restando apenas 8,3% para despesas discricionárias, destinadas a investimentos e manutenção dos serviços públicos.
Para as áreas sociais, o texto reserva R$ 272,2 bilhões para ações e serviços públicos de saúde — incluindo R$ 9,4 bilhões para o piso nacional da enfermagem e R$ 15,6 bilhões para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A educação contará com R$ 211,9 bilhões para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Já o programa Bolsa Família tem previsão orçamentária de R$ 155,8 bilhões para atender cerca de 19,8 milhões de famílias, com um benefício médio mensal estimado em R$ 655,99. Por outro lado, a Previdência Social (RGPS) deve registrar um déficit de R$ 340 bilhões, com receitas de R$ 875,1 bilhões e despesas de R$ 1,215 trilhão.
O funcionalismo público federal terá R$ 509,5 bilhões destinados a despesas com pessoal e encargos, dos quais R$ 11,5 bilhões serão aplicados em reestruturações de carreiras e reajustes. Outros R$ 3,8 bilhões estão reservados para a criação e o provimento de cargos públicos. As emendas parlamentares impositivas somam R$ 44,8 bilhões, divididas entre emendas individuais (R$ 28,5 bilhões) e de bancadas estaduais (R$ 16,3 bilhões).
O relatório aponta ainda uma insuficiência de R$ 414,1 bilhões para o cumprimento da chamada “Regra de Ouro”, dispositivo constitucional que impede o endividamento do governo para o pagamento de despesas correntes sem prévia autorização legislativa. Para contornar essa restrição, o Executivo precisará solicitar autorizações específicas do Congresso ao longo do ano para financiar despesas como benefícios previdenciários e parcelas do Bolsa Família.
A proposta orçamentária agora segue para análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O cronograma de tramitação prevê a realização de audiências públicas e votações de relatórios setoriais entre outubro e dezembro, com expectativa de aprovação final pelo Congresso Nacional até o dia 22 de dezembro.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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