Uma nova medida provisória editada pela Presidência da República traz mudanças significativas para os setores de habitação e crédito no país. A MP 1.382/2026, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União e já em vigor, autoriza novos aportes financeiros da União em fundos garantidores e altera regras de programas sociais importantes, como o Minha Casa, Minha Vida e o Desenrola.
No segmento de crédito, a medida viabiliza um reforço de até R$ 2 bilhões na participação do governo federal no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Esse montante visa diminuir os riscos de financiamentos ligados ao Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac). Adicionalmente, o Fundo Garantidor de Operações (FGO), que apoia o Pronampe para micro e pequenas empresas, poderá receber até R$ 750 milhões.
A nova regra também possibilita a união de verbas federais e de bancos privados no Desenrola Adimplentes, além de estender o prazo das ações educativas de finanças do Novo Desenrola Brasil até o dia 31 de agosto de 2027.
Para a habitação popular, o programa Minha Casa, Minha Vida contará com um aporte extra de R$ 750 milhões direcionado ao Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab). A medida provisória também estende por mais dois anos o limite de tempo para a regularização de imóveis residenciais que estejam com a entrega ou conclusão pendentes.
De acordo com informações da Agência Senado, a MP 1.382/2026 promove alterações em trechos de uma medida anterior (MP 1.350/2026), que estava prestes a perder a validade no dia 12 de agosto sem ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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