Uma proposta que estabelece o prazo máximo de 24 horas para que as autoridades policiais comuniquem ao Poder Judiciário qualquer descumprimento de medidas protetivas de urgência avançou na Câmara dos Deputados. A medida foi aprovada por comissão temática e busca garantir maior celeridade na proteção de vítimas de violência doméstica.
O objetivo da proposta é evitar demoras na comunicação de violações, permitindo que a Justiça tome providências rápidas e adequadas para garantir a segurança da vítima, como a eventual decretação de prisão preventiva do agressor.
Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o projeto de lei segue em análise e deve passar por outras comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado em definitivo.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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