A Câmara dos Deputados sediou, nesta quarta-feira (12), uma sessão solene em comemoração aos 20 anos de vigência da Lei Maria da Penha. O encontro, que marcou as duas décadas da legislação sancionada em agosto de 2006, serviu como espaço para avaliar as conquistas históricas na proteção feminina e apontar as lacunas que ainda persistem no enfrentamento à violência doméstica no Brasil.
Durante a solenidade, parlamentares e autoridades destacaram a mudança de paradigma trazida pela norma. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), relatora da proposta original na época, recordou que, antes da lei, as agressões no ambiente familiar eram tratadas de forma branda pelo Judiciário, muitas vezes punidas apenas com penas alternativas leves. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, endossou a avaliação, ressaltando que a legislação retirou o caráter de menor potencial ofensivo desses crimes.
Apesar do avanço legal, as participantes alertaram para falhas na rede de acolhimento às vítimas. A ex-deputada Iara Bernardi argumentou que as dificuldades atuais não decorrem do texto da lei em si, mas sim de problemas na execução prática do suporte governamental. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) trouxe dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, apontando que o país registrou 1.571 feminicídios em 2025, o que reforça a necessidade de ações mais efetivas.
A deputada Jack Rocha (PT-ES) lamentou a média diária de mortes violentas de mulheres no país, enquanto Benedita da Silva (PT-RJ) lembrou que o ciclo de abusos começa muito antes do desfecho fatal, manifestando-se por meio de controle, assédio e silenciamento nos espaços de decisão.
Como caminho para o futuro, a sessão também serviu de palco para defender a tramitação do Projeto de Lei 896/23, que busca criminalizar a misoginia. Defensores da proposta explicaram que a medida visa punir o ódio direcionado ao gênero feminino, inclusive no ambiente virtual, sem interferir na liberdade de expressão ou de crença religiosa.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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