A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) que determina o fim da chamada “taxa das blusinhas”, tributação que incidia sobre compras internacionais de baixo valor. A decisão, divulgada pela assessoria da Casa legislativa, altera as regras atuais de importação para o comércio eletrônico.
Além da desoneração para as compras de bens de consumo, os parlamentares incluíram no texto uma importante medida voltada à saúde. A proposta garante a isenção da alíquota de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras, sob a condição de que não exista similar nacional disponível no mercado.
A matéria aprovada pelos deputados federais segue agora para as próximas etapas de análise no Congresso Nacional antes de virar lei definitiva.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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