O Senado Federal deve votar nas próximas semanas o Projeto de Lei 2.780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A proposta, que já passou pela Câmara dos Deputados, foi incluída na lista de prioridades consensuadas entre a presidência do Senado, da Câmara e o Palácio do Planalto. O objetivo principal é fomentar a cadeia produtiva nacional, garantindo rastreabilidade, inovação tecnológica e processamento desses materiais em território brasileiro.
O plano prevê a mobilização de R$ 7 bilhões em incentivos governamentais. Desse total, R$ 2 bilhões serão aportados pela União para a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral. Os outros R$ 5 bilhões serão direcionados especificamente para apoiar o beneficiamento e a transformação industrial desses minerais dentro do país. Esses insumos, frequentemente chamados de terras raras, são fundamentais para a fabricação de baterias de carros elétricos, painéis solares, dispositivos eletrônicos e equipamentos de defesa.
De acordo com o texto, os minerais são classificados em duas categorias. Os “críticos” são aqueles cuja escassez ou gargalos na cadeia de suprimentos podem comprometer setores essenciais, como a segurança alimentar e a soberania nacional. Já os “estratégicos” envolvem recursos em que o Brasil possui reservas expressivas, com potencial para impulsionar a balança comercial e colaborar para a redução de emissões de gases de efeito estufa.
A proposta também estabelece obrigações financeiras para as mineradoras. Durante o período de seis anos, as empresas do setor deverão destinar 0,2% de sua receita operacional bruta ao fundo garantidor, além de aplicar 0,3% em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica. O acesso aos recursos de fomento dependerá da inscrição em um cadastro nacional unificado.
Outro ponto de destaque é a criação do Certificado Mineral de Baixo Carbono, voltado para empreendimentos sustentáveis de adesão voluntária. O projeto determina ainda que áreas com potencial para extração desses minerais tenham prioridade nos leilões promovidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Além disso, o prazo máximo para autorização de pesquisas minerárias será fixado em dez anos, sem possibilidade de prorrogação.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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