A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que propõe a permissão para que os contribuintes deduzam os valores gastos na compra de aparelhos auditivos da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). A iniciativa tem como objetivo facilitar o acesso à saúde e reduzir o impacto financeiro para pessoas com deficiência auditiva.
Atualmente, a legislação tributária brasileira já possibilita o abatimento de uma série de despesas médicas e hospitalares. No entanto, a inclusão explícita de próteses auditivas na lista de deduções diretas do imposto anual ainda depende de alteração na lei vigente.
Segundo informações divulgadas pela Agência Câmara de Notícias, a proposta segue os ritos regimentais de tramitação interna na Casa Legislativa, onde passará pela avaliação de comissões técnicas antes de ser encaminhada para votação.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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