A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MPV) 1.357/2026 adiou a apresentação e a votação do relatório da matéria. Inicialmente previsto para ocorrer na segunda-feira (31), o debate foi remarcado para a manhã desta terça-feira (1º), às 10h. O texto define as regras de tributação para compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecidas como “taxa das blusinhas”.
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), o adiamento foi necessário para que fossem realizados ajustes finais no relatório elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF). O parlamentar destacou que as alterações buscam garantir uma concorrência mais equilibrada entre as mercadorias vindas do exterior e a indústria e o comércio brasileiros. Para não perder a validade, a medida provisória precisa ser aprovada pela comissão e pelos plenários da Câmara e do Senado até o dia 8 de setembro.
A MPV 1.357/2026 estabelece a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 em plataformas digitais que integram o programa Remessa Conforme. Para transações acima desse limite e até US$ 3 mil, a alíquota federal é de 30%. Apesar da possibilidade de alíquota zero na faixa de menor valor, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é de competência estadual e varia entre 17% e 20%, permanece ativa sobre as operações.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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