A manipulação de sistemas de inteligência artificial (IA) em processos judiciais e administrativos pode se tornar crime no Brasil. O Projeto de Lei 2543/26, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe criminalizar a técnica conhecida como “injeção de prompt” — que consiste em inserir instruções ou comandos ocultos para enganar os sistemas automatizados da Justiça.
De acordo com a proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, a prática passa a ser classificada como uma nova modalidade de fraude processual digital. A pena sugerida para quem cometer a infração varia de um a quatro anos de reclusão, além de multa. A punição pode ser agravada em até metade se o ato resultar em vazamento de dados sigilosos, alteração de decisões ou se for praticado por profissionais que possuem credenciais de acesso aos sistemas do Judiciário. Em casos que envolvam processos criminais, a pena pode ser aplicada em dobro.
O autor do projeto fundamentou a medida citando episódios reais, como um caso divulgado pelo portal jurídico Migalhas, no qual advogadas teriam inserido instruções ocultas em petições para tentar induzir o sistema de IA da Justiça do Trabalho a favorecer uma das partes.
Além de tipificar o crime, o texto estabelece que os órgãos públicos realizem uma auditoria em processos julgados ou em andamento no prazo de dois anos após a aprovação da lei, com o objetivo de identificar possíveis manipulações anteriores. A proposta também exige a implementação de barreiras de segurança digital, como a validação rigorosa de dados enviados por usuários, a separação entre comandos do sistema e conteúdos externos, e a obrigatoriedade de revisão humana em decisões de maior complexidade.
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a nova regra entre em vigor, ela precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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