A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal aprovou a realização de duas audiências públicas para debater projetos de lei com forte impacto no setor produtivo e na logística regional. As propostas em análise são o PL 4.812/2025, que propõe uma reformulação na Lei do Trabalho Rural, e o PL 4.715/2023, que abre caminho para que companhias aéreas estrangeiras operem voos domésticos na região da Amazônia Legal.
Regulamentação do trabalho no campo
O debate sobre a nova Lei do Trabalho Rural atende a um requerimento do senador Weverton (PDT-MA). O projeto original visa estabelecer diretrizes específicas para as relações de trabalho, tanto individuais quanto coletivas, nas atividades agropecuárias do país. A proposta também cria a Política Nacional de Qualificação, Tecnologia, Inovação e Sustentabilidade no Trabalho Rural.
De acordo com o parlamentar, a discussão na CI é necessária porque o texto passou por modificações significativas durante sua tramitação na Comissão de Agricultura (CRA). As alterações ampliaram o escopo do projeto, gerando novos reflexos sobre a segurança jurídica, a qualificação profissional e a saúde do trabalhador do campo.
Transporte aéreo na Amazônia
A outra audiência pública vai tratar da aviação civil na Região Norte. O PL 4.715/2023, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), propõe permitir que empresas estrangeiras realizem o transporte de passageiros e cargas dentro da Amazônia Legal em situações específicas.
O senador argumenta que a medida precisa ser amplamente discutida com o setor, uma vez que representantes da aviação nacional alertam para o risco de precarização das relações trabalhistas e de desequilíbrio no mercado. A preocupação gira em torno de uma possível concorrência desleal, já que as empresas do exterior não estariam sujeitas a tributos nacionais, como o ICMS cobrado sobre o combustível das companhias brasileiras.
As datas para a realização dos debates na Comissão de Infraestrutura ainda serão agendadas pelo colegiado.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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