Uma sessão especial no Senado Federal marcou a primeira celebração oficial do Dia Nacional da Proteção de Dados. O encontro reuniu congressistas e especialistas para debater a evolução das leis brasileiras sobre privacidade e o fortalecimento dessa cultura no país.
Durante o evento, foram destacados os principais marcos jurídicos que estruturam o setor no Brasil. Entre eles, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2018; a Emenda Constitucional 115, de 2022, que elevou a proteção de dados ao status de direito fundamental; o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, aprovado em 2025; e a recente transformação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência reguladora, consolidada por lei em 2026.
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), que presidiu a solenidade, enfatizou que as informações pessoais devem ser compreendidas como uma extensão da própria identidade do cidadão. O parlamentar alertou que as ferramentas atuais vão muito além do mero armazenamento, sendo capazes de traçar perfis psicológicos, financeiros e de consumo a partir de interações simples na internet, o que exige constante vigilância sobre o consentimento e o uso de biometria.
Segurança e inclusão digital
O debate também abordou a relação estreita entre privacidade e segurança pública. Representantes do Legislativo apontaram que o avanço rápido de crimes cibernéticos exige respostas ágeis das instituições. Por outro lado, a direção da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) defendeu que o desenvolvimento econômico e tecnológico pode caminhar em harmonia com o respeito aos direitos individuais.
Outro ponto de atenção levantado durante a sessão foi a necessidade de proteger populações vulneráveis. Defensores públicos alertaram que idosos, povos indígenas, comunidades quilombolas, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de rua muitas vezes enfrentam barreiras para compreender e reagir ao uso indevido de suas informações pessoais, demandando políticas públicas de inclusão e defesa específicas.
Homenagem e legado
O Dia Nacional da Proteção de Dados é celebrado anualmente em 17 de julho. A data foi instituída por lei em homenagem ao jurista Danilo Doneda, falecido em 2022. Doneda foi um dos principais articuladores da criação da LGPD, além de ter atuado ativamente na formação de novos pesquisadores e na consolidação de órgãos reguladores do setor no Brasil.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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