Duas importantes Propostas de Emenda à Constituição (PECs) começaram a tramitar oficialmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, encaminhou para análise o projeto que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 e a proposta que reestrutura o sistema de segurança pública nacional.
A PEC 221/2019, que trata da redução da jornada de trabalho, terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC 18/2025, voltada para a área de segurança, ficou sob a relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ambas as matérias já haviam sido apontadas pela presidência do Senado como prioritárias para a pauta legislativa.
Mudanças na jornada de trabalho
Aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta que altera a escala de trabalho visa limitar a carga horária semanal a 40 horas, assegurando dois dias de descanso remunerado sem prejuízo salarial. A transição ocorreria de forma gradual: em 60 dias após a promulgação, o limite cairia para 42 horas semanais; após um ano, atingiria o teto definitivo de 40 horas.
O texto mantém a validade de acordos coletivos e regimes especiais, como a escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso (12×36), além de prever regras específicas para setores essenciais como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana.
Reformulação da Segurança Pública
De iniciativa do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública propõe uma reorganização estrutural do setor. Entre as principais medidas está a destinação de verbas oriundas de apostas esportivas para os fundos nacionais de segurança e penitenciário. O texto também prevê a integração de sistemas eletrônicos para o envio direto de ocorrências de menor potencial ofensivo ao Poder Judiciário, além de regras para compartilhamento de informações entre os órgãos.
Próximas etapas
Caso recebam parecer favorável na CCJ, as matérias seguirão para votação no Plenário do Senado. Para serem aprovadas e promulgadas, as PECs exigem o apoio de pelo menos três quintos dos senadores (o equivalente a 49 votos favoráveis) em dois turnos de votação.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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