O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. A proposta (PL 1.376/2025), de autoria da deputada federal Delegada Katarina (PSD-SE), segue agora para a sanção do presidente da República.
A Síndrome de Tourette é um transtorno neuropsiquiátrico crônico que se manifesta por meio de tiques motores e vocais involuntários e repetitivos. Pelo texto aprovado, as pessoas diagnosticadas com a condição serão consideradas pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, desde que os sintomas gerem impactos significativos em sua participação social, conforme critérios de avaliação biopsicossocial previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Garantias na saúde e na educação
A nova legislação assegura uma série de direitos fundamentais, como o acesso a serviços de saúde especializados para diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, medicamentos e suporte nutricional. Na área educacional, estudantes com a síndrome terão direito a acompanhamento especializado na rede regular de ensino, caso uma avaliação pedagógica aponte essa necessidade.
O projeto também estabelece punições rigorosas para a recusa de matrícula de alunos com Tourette. Gestores escolares ou autoridades que cometerem essa infração estarão sujeitos a multas que variam de três a 20 salários mínimos, além da obrigação de passar por capacitação em educação inclusiva. Em casos de reincidência, após processos administrativos e medidas corretivas, o profissional poderá perder o cargo.
Inclusão no mercado de trabalho e identificação
No ambiente profissional, a lei prevê que sejam feitas adaptações e oferecidos suportes adequados às necessidades do trabalhador com a síndrome. O texto também proíbe qualquer tipo de discriminação ou exclusão dessas pessoas em planos privados de assistência à saúde.
Para facilitar o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, os pacientes poderão utilizar o cordão com desenhos de girassóis, símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas.
Incidência e apoio à pesquisa
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da matéria, destacou em seu parecer que a síndrome costuma surgir na infância ou adolescência, entre os 4 e 18 anos, registrando cerca de 150 mil novos diagnósticos anuais no Brasil. A condição frequentemente aparece associada a outros quadros, como o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), ansiedade e autismo.
Com a nova política, o poder público também deverá incentivar pesquisas científicas e estudos epidemiológicos para mapear com maior precisão a presença da síndrome no território nacional, além de promover campanhas de conscientização para combater o preconceito.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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