A sanção da legislação que reestrutura as regras do Microempreendedor Individual (MEI) foi comemorada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). As novas diretrizes trazem alívio financeiro e abrem margem para a expansão dos pequenos negócios no país.
Entre as principais alterações estabelecidas pela nova lei está a elevação progressiva do limite máximo de receita bruta anual. O teto de faturamento, antes fixado em R$ 80 mil, passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil a partir de 2028. Além disso, a proposta flexibiliza as regras trabalhistas do setor, permitindo que o microempreendedor passe a contratar até dois funcionários com carteira assinada.
O texto sancionado também prevê o perdão de débitos acumulados para cerca de 3 milhões de trabalhadores autônomos. De acordo com declarações publicadas pelo presidente da Câmara em suas redes sociais, o apoio ao pequeno empreendedor é fundamental para garantir a sustentabilidade econômica e ampliar as oportunidades de crescimento das famílias brasileiras.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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