A Câmara dos Deputados registrou avanço na tramitação do projeto que visa garantir maior transparência quanto à exibição dos valores mínimos em plataformas digitais de entrega. A proposta passou pela aprovação de uma das comissões temáticas da Casa, estipulando que o consumidor e os prestadores de serviço tenham acesso claro a como esses montantes são definidos.
Com o desfecho favorável nesta etapa inicial, a matéria continuará o percurso legislativo regular. O texto foi encaminhado para ser analisado na Comissão de Comunicação e, em seguida, deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Por se tratar de uma matéria em andamento nas comissões permanentes, detalhes adicionais sobre prazos de adaptação e mecanismos específicos de fiscalização devem ser consolidados à medida que as próximas votações forem realizadas no Congresso Nacional.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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