Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta que visa conceder descontos no pagamento de multas de trânsito para motoristas e entregadores que atuam por meio de aplicativos de transporte e entregas.
Segundo informações da Câmara, o projeto de lei está em fase de análise pelas comissões internas da Casa. A iniciativa tem como objetivo aliviar o impacto financeiro das penalidades sobre a categoria de trabalhadores autônomos, que utilizam os veículos como principal ferramenta de geração de renda.
Como a proposta ainda cumpre rito legislativo, os critérios específicos para a concessão do abatimento e os percentuais de desconto deverão ser detalhados ao longo das discussões nas comissões temáticas. A matéria precisa passar pelas comissões designadas antes de seguir para votação definitiva.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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