Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um estatuto voltado para a defesa dos consumidores de energia solar no Brasil. A iniciativa busca trazer maior segurança jurídica para quem investe em sistemas de micro e minigeração distribuída.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta estabelece a proibição de cobranças retroativas sobre a energia gerada pelos próprios consumidores. Além disso, o texto prevê a manutenção das regras tarifárias vigentes por um período de até 25 anos, garantindo previsibilidade financeira para os proprietários dos sistemas fotovoltaicos.
A matéria, que atualmente passa por análise das comissões temáticas na Câmara, surge em um momento de expansão da energia solar no país, visando consolidar direitos e evitar mudanças abruptas na regulamentação do setor que possam prejudicar os investimentos já realizados pelos cidadãos.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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