Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca ampliar o direito ao regime escolar especial para estudantes com deficiência. O Projeto de Lei 934/26 propõe alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para assegurar que alunos que tenham a frequência regular prejudicada por conta de sua deficiência possam contar com formatos alternativos de ensino.
Atualmente, a legislação federal prevê o regime especial — que engloba atividades domiciliares, aulas remotas e acompanhamento pedagógico adaptado — apenas para estudantes impossibilitados de frequentar a escola por razões de saúde. A proposta atual visa preencher uma lacuna na lei, que hoje não cita expressamente as pessoas com deficiência nem estabelece regras específicas para a avaliação e o registro de presença desse público.
De autoria do deputado licenciado Murilo Galdino (PB), o projeto também pretende evitar que as escolas acionem o Conselho Tutelar de forma automática quando esses alunos ultrapassarem o limite padrão de faltas. Segundo o parlamentar, a falta de critérios específicos pode gerar estigmatização para as famílias e sobrecarregar os órgãos de proteção com demandas que deveriam ser resolvidas com suporte educacional e acessibilidade.
Caso a medida seja aprovada, caberá a cada rede de ensino (municipal, estadual e federal) regulamentar as normas de controle de frequência e avaliação de desempenho, respeitando a realidade de cada estudante. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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