Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados busca intensificar o controle sobre o uso de vagas de estacionamento reservadas para pessoas com deficiência. O Projeto de Lei 3327/26 sugere a criação de parcerias voluntárias entre órgãos de trânsito, como os Detrans, e proprietários de estacionamentos privados.
O texto, que altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, prevê que os estabelecimentos privados possam colaborar por meio de campanhas de conscientização e da comunicação direta com as autoridades de trânsito ao identificarem veículos estacionados de forma irregular. Contudo, a proposta deixa claro que as empresas privadas não terão poder de fiscalização direta ou de aplicação de multas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já classifica como infração gravíssima o ato de estacionar em vagas reservadas sem a devida credencial, sujeitando o motorista a multa e reboque do veículo. Caso a nova proposta seja aprovada, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar as diretrizes para o funcionamento dessas parcerias.
De acordo com o autor do projeto, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), a ocupação indevida desses espaços é um problema recorrente que compromete diretamente a autonomia e a inclusão social de quem realmente necessita do direito. Segundo o parlamentar, a medida visa coibir a prática frequente de motoristas sem credencial utilizarem as vagas reservadas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação de três comissões temáticas na Câmara: Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida entre em vigor, ela precisa ser aprovada pelos deputados federais e, posteriormente, pelo Senado.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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