O cenário legislativo nacional traz novidades importantes para o direito das famílias e o combate à violência contra a mulher. Foram sancionadas recentemente, sem qualquer veto presidencial, duas novas leis federais: a que regulamenta o chamado “Pix Pensão” e a que amplia a divulgação do canal de denúncias Ligue 180.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, as medidas são vistas por parlamentares como avanços significativos. A proposta do “Pix Pensão” busca facilitar e agilizar o processo de pagamento de pensões alimentícias, utilizando a tecnologia de transferências instantâneas para garantir o sustento de forma mais rápida e segura.
Paralelamente, a nova legislação sobre o Ligue 180 reforça a rede de apoio a vítimas de violência doméstica, tornando obrigatória ou expandindo a publicidade do canal de atendimento gratuito. Com a sanção integral, as medidas passam a integrar o ordenamento jurídico nacional, restando acompanhar a regulamentação prática de sua aplicação nos estados, incluindo Mato Grosso.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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