O governo federal sancionou uma nova legislação que promete simplificar e garantir o cumprimento do pagamento de pensão alimentícia no país. A Lei 15.479, de 2026, apelidada de “Lei do Pix Pensão”, estabelece a possibilidade de transferência automática dos valores devidos diretamente da conta bancária do pagador para a do beneficiário, mediante determinação judicial.
A medida tem como principal objetivo combater a inadimplência e assegurar o sustento dos beneficiários de forma mais rápida. Com o novo mecanismo, o processo de repasse se torna automatizado, reduzindo a necessidade de cobranças recorrentes e intermediando o conflito entre as partes após a decisão do juiz.
De acordo com informações divulgadas pela Rádio Senado, a nova regra não terá aplicação imediata. O texto prevê um período de transição para que as instituições financeiras e o Poder Judiciário façam as adaptações necessárias, com a entrada em vigor programada para julho de 2027.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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