O Senado Federal promoveu o debate “Diálogos sobre a Lei Maria da Penha: 20 anos de avanços e desafios” para discutir a evolução e os gargalos da legislação protetiva no Brasil. O encontro, que integra as atividades da campanha Agosto Lilás, reuniu especialistas e gestoras que defenderam a necessidade de aperfeiçoamento constante das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero.
Um dos principais avanços recentes destacados durante o evento foi a inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha. Essa modalidade ocorre quando o agressor utiliza terceiros, como filhos ou familiares, para atingir psicologicamente ou fisicamente a mulher, contornando, muitas vezes, as medidas protetivas existentes. A tipificação dessa conduta foi aprovada pelo Senado e sancionada como lei em abril deste ano.
De acordo com a consultoria legislativa da Casa, a mudança corrige uma lacuna histórica do direito tradicional, que costumava enxergar a agressão contra os filhos de forma isolada, sem reconhecer a mãe como a vítima final daquela ação. Além disso, foi apontado que a construção histórica das leis brasileiras muitas vezes partiu de uma perspectiva masculina, o que exige um esforço contínuo de revisão para acolher as reais necessidades das mulheres.
Desafios estruturais e dados alarmantes
Apesar do fortalecimento do arcabouço jurídico, os índices de violência contra a mulher no Brasil permanecem em patamares preocupantes. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que, embora o país registre queda nas mortes intencionais gerais, os crimes de gênero continuam crescendo de forma expressiva.
A advocacia-geral do Senado ressaltou que a Lei Maria da Penha foi fundamental para retirar a violência doméstica da esfera estritamente privada, transformando-a em uma pauta de interesse público e de direitos humanos. O normativo estruturou um sistema integrado que une o poder judiciário, a assistência social e a saúde pública, mas que ainda carece de maior capilaridade e efetividade prática.
Mudança cultural
Para a diretoria-geral do Senado, o sistema de proteção brasileiro é um dos mais robustos do mundo, mas a legislação sozinha não é capaz de extinguir o problema sem uma transformação cultural profunda. Representantes da Casa enfatizaram que o machismo, o patriarcado e a misoginia ainda impedem que a sociedade enxergue homens e mulheres com total igualdade de direitos e respeito.
Outros temas correlatos, como direitos trabalhistas das vítimas, violência no ambiente digital, medidas protetivas de urgência e a interseccionalidade de raça e gênero, também foram debatidos pelas consultoras legislativas presentes no encontro.
Programação do Agosto Lilás
A campanha nacional Agosto Lilás busca conscientizar a população sobre a prevenção da violência doméstica. No Senado, a programação inclui a iluminação especial do Congresso Nacional na cor roxa, projeções temáticas no palácio legislativo e a realização de uma sessão especial no Plenário, agendada para o dia 13 de agosto.
Também está previsto o lançamento de um novo recorte estadual da Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, realizada a cada dois anos pelo Observatório da Mulher contra a Violência (OMV) em parceria com o Instituto DataSenado, que monitora a percepção das brasileiras sobre o tema desde 2005.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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