O Governo Federal prepara o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional focado no perdão de débitos do setor de eventos, assim como de bares e restaurantes. A iniciativa pretende seguir moldes parecidos aos da legislação já direcionada aos microempreendedores individuais (MEIs).
A medida visa aliviar a situação fiscal dessas categorias empresariais, reduzindo passivos acumulados no segmento. As informações foram antecipadas pela Câmara dos Deputados.
Por se tratar de um anúncio preliminar, os critérios específicos de elegibilidade, limites de valores e prazos dependem da publicação oficial do texto e do debate nas comissões parlamentares. A matéria continuará sendo acompanhada para a complementação das informações assim que a proposta for protocolada no Legislativo.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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