O governo federal publicou duas novas medidas provisórias (MPs) com o objetivo de extinguir o mercado de apostas online de quota fixa, conhecidas como “bets”, e lançar uma nova etapa de renegociação de dívidas para a população. As medidas, que já estão em vigor após publicação em edição extra do Diário Oficial da União, também vêm acompanhadas de uma proposta de projeto de lei para criminalizar condutas ligadas aos jogos de azar na internet.
A MP 1.394 determina a proibição imediata de novas apostas online no território nacional. Os cidadãos que possuem saldos em plataformas desse tipo terão prazos específicos para reaver seus recursos. Além disso, novos contratos publicitários de bets estão proibidos, e as propagandas já existentes devem ser retiradas do ar até o início de outubro.
Cronograma de encerramento das atividades
- 5 de outubro: Limite para que os usuários retirem voluntariamente os valores depositados nos sites de apostas. Fim da veiculação de publicidade e patrocínios.
- 6 de outubro: Bloqueio oficial das páginas de apostas no país, com redirecionamento para orientações de reembolso.
- 7 e 8 de outubro: Envio dos saldos remanescentes dos apostadores pelas empresas aos bancos.
- 9 a 14 de outubro: Repasse dos valores diretamente aos clientes pelas instituições financeiras.
- A partir de 14 de outubro: Atuação da Caixa Econômica Federal para intermediar devoluções pendentes ou com problemas de processamento.
Impactos na saúde pública e fiscalização
De acordo com dados do Ministério da Saúde, a busca por atendimento médico no Sistema Único de Saúde (SUS) por transtornos associados ao jogo patológico registrou uma alta de cerca de 140% entre os anos de 2018 e 2025. Para conter o avanço do problema, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal vão intensificar as investigações financeiras e a derrubada de páginas clandestinas, contando com o apoio de uma força-tarefa interministerial e do canal de denúncias FalaBr.
Desenrola Brasil 3.0
Paralelamente, a MP 1.393 institui o programa Desenrola Brasil 3.0. A iniciativa é voltada para famílias com débitos atrasados há um período de dois a quatro anos e meio. Segundo estimativas do Ministério do Planejamento e Orçamento, o montante total dessas pendências financeiras gira em torno de R$ 300 bilhões, e a meta do governo é reduzir esse endividamento pela metade.
Projeto de lei prevê prisão para operadores e influenciadores
Junto com as medidas provisórias, o Executivo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei para tipificar crimes relacionados ao mercado de jogos online. A proposta prevê reclusão de quatro a seis anos, além de multa, para quem gerenciar plataformas ilegais. Influenciadores digitais que promoverem sistemas de apostas irregulares também poderão ser punidos com até quatro anos de prisão. O uso indevido de dados pessoais para captação de clientes ou direcionamento de anúncios poderá resultar em penas de dois a quatro anos de detenção.
Como as medidas provisórias têm força de lei imediata, as regras já estão valendo. Contudo, para que se tornem definitivas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal precisam aprovar os textos em um prazo de até 120 dias.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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