Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que declara nulo o casamento de pessoas com menos de 16 anos de idade. A decisão representa mais um passo na consolidação das regras de proteção à infância e adolescência no ordenamento jurídico brasileiro.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a proposta tem como objetivo coibir uniões precoces e alinhar as diretrizes civis nacionais. Com o aval do colegiado, a matéria poderá seguir para a análise e votação no Senado Federal.
A discussão sobre a idade mínima para o matrimônio civil busca resguardar os direitos de jovens, evitando que contraiam matrimônio antes da idade legalmente permitida. O andamento do projeto agora depende dos ritos legislativos nas próximas etapas do Congresso Nacional.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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