Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera as regras de distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) voltado para atividades agropecuárias. A medida foca especificamente em propriedades rurais cuja produção se estende por mais de um território municipal.
O objetivo do projeto é estabelecer critérios claros para a divisão do tributo gerado por essas fazendas limítrofes, buscando evitar conflitos fiscais entre as prefeituras e garantindo uma partilha proporcional ao espaço ocupado ou à produção gerada em cada localidade. Atualmente, a falta de uma regulamentação detalhada pode gerar dúvidas sobre como deve ser calculado o valor adicionado fiscal que cabe a cada município envolvido.
A aprovação na comissão representa um passo importante para a organização das finanças municipais, especialmente em regiões com forte atuação do agronegócio, onde grandes extensões de terra frequentemente ultrapassam divisas geográficas. A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados para análise das próximas comissões temáticas.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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