Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer diretrizes sobre a atuação do Ministério Público (MP) em processos de pedido de pensão alimentícia. A medida busca trazer mais clareza sobre o papel da instituição nessas ações judiciais.
Segundo informações da Câmara dos Deputados, o texto regulamenta como deve ocorrer a intervenção do órgão de defesa da lei em favor de crianças e adolescentes que necessitam do benefício. Com a aprovação nesta etapa, a matéria segue agora para a análise dos senadores.
Por se tratar de uma tramitação em andamento, o texto final ainda pode passar por modificações durante a apreciação no Senado Federal antes de se tornar lei efetiva.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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