Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende reestruturar as normas de fabricação, publicidade e venda de suplementos alimentares no Brasil. O Projeto de Lei 5229/25, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), busca trazer mais transparência ao setor e garantir a segurança dos consumidores diante do crescimento acelerado desse mercado.
O autor da proposta aponta que o aumento no consumo desses produtos veio acompanhado de registros de adulteração, fraudes e rotulagem enganosa. De acordo com o parlamentar, a medida visa combater riscos à saúde pública, impulsionada também por casos recentes de contaminação de bebidas por substâncias tóxicas.
Novas exigências para o setor
Para que um suplemento seja comercializado, o projeto estabelece quatro critérios obrigatórios e simultâneos:
- Regularização prévia junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Apresentação de laudo de composição emitido por laboratório independente;
- Adoção de sistema de rastreamento completo do lote e de matérias-primas;
- Manutenção de um dossiê técnico por no mínimo cinco anos após o vencimento do produto.
Caso sejam identificadas substâncias proibidas, as empresas deverão recolher os lotes imediatamente e informar o público pelos mesmos canais onde realizam as vendas.
Regras para rótulos e internet
Os rótulos deverão apresentar de forma clara os ingredientes, alérgenos e alertas para grupos específicos, como gestantes e crianças, além de um QR Code direcionando para o site da Anvisa. Na publicidade, ficam proibidas imagens de “antes e depois” e passa a ser obrigatória a mensagem alertando que o produto não substitui uma alimentação saudável.
As plataformas de comércio eletrônico também terão responsabilidades. Elas deverão exigir o registro dos produtos de seus vendedores e retirar anúncios irregulares do ar em até 24 horas após notificação, sob pena de responderem solidariamente por eventuais danos.
Punições severas
O descumprimento das normas pode resultar em advertências, suspensão de atividades e multas que variam de R$ 500 mil a R$ 10 milhões. O projeto também altera a legislação penal para enquadrar a fraude em suplementos como crime contra a saúde pública, prevendo penas de até 15 anos de reclusão em casos que resultem em morte.
Tramitação
Como o projeto recebeu regime de urgência, ele poderá ser votado diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. Para se tornar lei, o texto precisa do aval dos deputados e, posteriormente, dos senadores.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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