O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), o regime de urgência para cinco projetos de lei que tramitam na Casa. Com essa decisão, as propostas ganham prioridade na pauta de votações e podem ser analisadas diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes.
Entre os destaques que terão a tramitação acelerada está o Projeto de Lei 4909/26, de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). A proposta visa garantir que pessoas que tenham sido vítimas de violência física, abusos ou abandono grave possam romper de forma definitiva qualquer vínculo jurídico com seus pais ou agressores.
Na área da educação superior, duas propostas de criação de novas instituições federais receberam o regime de urgência. O PL 1800/23, apresentado pelo deputado Ricardo Maia (MDB-BA), propõe a fundação da Universidade Federal do Nordeste da Bahia. Já o PL 3262/26, do ex-senador Paulo Rocha (PA), prevê a criação da Universidade Federal do Xingu (UFX), no Pará, a partir do desmembramento do campus de Altamira da Universidade Federal do Pará (UFPA).
A qualidade do atendimento médico particular também está em pauta com o PL 287/24, de autoria do ex-senador Flávio Dino (MA). O projeto propõe a criação da Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela iniciativa privada.
Por fim, os deputados também deram urgência ao PL 2829/24, do senador Marcelo Castro (PI), que dá o nome de “Viaduto Severo Eulálio Filho” a uma estrutura localizada na rodovia BR-343, em Teresina, no Piauí.
As informações foram divulgadas oficialmente pela Agência Câmara de Notícias.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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