Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados busca incentivar o monitoramento do rebanho bovino e bubalino na Amazônia Legal. O Projeto de Lei 3233/26 estabelece que o acesso prioritário a linhas de financiamento do crédito rural e ao seguro agrícola fique atrelado à rastreabilidade individual dos animais.
O objetivo da medida é estimular os produtores da região a manterem seus rebanhos devidamente cadastrados e monitorados sob os sistemas oficiais de controle sanitário. De acordo com o texto, os pecuaristas que cumprirem os requisitos de rastreamento poderão contar com uma série de incentivos financeiros, tais como:
- Taxas de juros reduzidas;
- Prazos de pagamento mais flexíveis e alongados;
- Limites de financiamento ampliados;
- Subvenção governamental mais robusta para a contratação de seguro rural.
A variação e a intensidade dos benefícios concedidos devem ser definidas posteriormente por meio de regulamentação do governo federal, considerando o nível de integração do produtor aos sistemas oficiais de controle.
O autor do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defende que a iniciativa traz vantagens competitivas e sustentáveis para a pecuária nacional, além de premiar os produtores que atuam dentro da legalidade. Segundo o parlamentar, a proposta aprimora a política agropecuária ao conectar incentivos econômicos a mecanismos de controle sanitário que já estão em funcionamento, sem a necessidade de criar novos órgãos ou inflar a estrutura administrativa do Estado.
A matéria propõe alterações na Lei 12.097/09, que atualmente rege a rastreabilidade da cadeia produtiva de carnes no Brasil. O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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