Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pode alterar as regras para a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva. O Projeto de Lei 1662/26 estabelece que os condutores portadores da Permissão para Dirigir não percam o direito ao documento definitivo caso cometam apenas infrações de natureza estritamente administrativa.
Pela legislação atual, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impede a emissão da CNH definitiva para recém-habilitados que cometam infrações de gravidade média (em caso de reincidência), grave ou gravíssima durante o primeiro ano de trânsito com a permissão provisória.
A nova proposta visa excluir dessa restrição as falhas burocráticas, como atrasos no licenciamento ou pendências na documentação do veículo, que não apresentam risco direto à segurança viária. O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), defende que a iniciativa alinha a lei ao entendimento consolidado pela Justiça, destacando que o papel do CTB é afastar motoristas perigosos das ruas, e não punir falhas de caráter administrativo.
O texto passará por análise conclusiva nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a medida passe a valer nacionalmente, o projeto ainda precisa passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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