Projeto de ex-senadora de MT que autoriza porte de arma para mulheres sob medida protetiva avança no Senado

A pauta da Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal inclui a análise de uma proposta que visa conceder o direito ao porte de armas para mulheres amparadas por medidas protetivas de urgência. O Projeto de Lei (PL) 3.272/2024 foi apresentado pela ex-senadora mato-grossense Rosana Martinelli e figura entre as matérias pautadas no colegiado.

A medida prevê que mulheres a partir de 18 anos que estejam sob a proteção da Lei Maria da Penha possam adquirir, possuir e portar armas de fogo. Atualmente, a legislação brasileira exige a idade mínima de 25 anos para a compra de armamento. Essa redução na faixa etária para o público-alvo do projeto foi sugerida e incorporada durante a tramitação do texto na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Para obter a autorização de porte e posse, a interessada precisará cumprir as exigências já estabelecidas pelo Estatuto do Desarmamento. Isso inclui a comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio do equipamento.

A deliberação na CSP ocorre em caráter terminativo. Caso o projeto seja aprovado e não haja recurso para votação no Plenário do Senado, a matéria seguirá diretamente para análise na Câmara dos Deputados.

Outros temas em pauta

Além do projeto voltado à proteção das mulheres, a comissão deve analisar o PL 2.170/2023, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI). O texto propõe alterações no Código Penal para punir a incitação ou o induzimento a crimes como homicídio, lesão corporal e ameaça em locais públicos ou de uso coletivo, a exemplo de instituições de ensino.

A relatora dessa matéria, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), manifestou-se favoravelmente por meio de um texto substitutivo. Se aprovado pela CSP, este projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para decisão terminativa.

Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.

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