Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de lei que estabelece a obrigatoriedade de restaurantes e estabelecimentos similares oferecerem cardápios impressos aos seus clientes. A iniciativa surge como uma alternativa para garantir o acesso às opções de consumo de forma física, coexistindo com os formatos digitais.
Segundo informações oficiais da Câmara, o projeto de lei tramitou em caráter conclusivo. Com isso, a matéria não precisará passar pelo Plenário da Câmara e poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que haja um recurso formal apresentado por deputados para que a votação ocorra em plenário.
Detalhes específicos sobre a aplicação da futura lei, eventuais penalidades para os estabelecimentos que descumprirem a regra e prazos para adaptação ainda demandam acompanhamento legislativo. A apuração sobre os desdobramentos e a votação final no Senado será atualizada assim que novos trâmites forem concluídos no Congresso Nacional.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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