Uma nova legislação federal promete dar fôlego financeiro a instituições de saúde que desempenham papel crucial no atendimento público. Foi sancionada a Lei 15.486, de 2026, que prorroga até o ano de 2030 a linha de crédito especial financiada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O benefício é voltado para Santas Casas, hospitais filantrópicos e entidades sem fins lucrativos voltadas ao atendimento de pessoas com deficiência que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A medida reativa um mecanismo de apoio que havia expirado em 2022. De acordo com informações do Senado Federal, a proposta que deu origem à nova lei (PL 2.465/2026) é de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e contou com a relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS) durante sua tramitação na ala senatorial, onde foi aprovada em julho.
No período anterior de vigência da linha de crédito, entre 2019 e 2022, cerca de R$ 3 bilhões foram injetados no setor, beneficiando aproximadamente 140 instituições filantrópicas em processos de reestruturação financeira e renegociação de débitos. O relator do projeto destacou que a iniciativa é fundamental para evitar o colapso de serviços essenciais, especialmente em municípios onde essas entidades representam a única opção de atendimento hospitalar para a população.
Outro ponto relevante destacado na tramitação é que a liberação desses limites de crédito não gera pressões sobre o Orçamento Geral da União, uma vez que utiliza ativos de natureza privada geridos pelo FGTS. Além de estender o prazo de contratação, o texto sancionado promove ajustes na legislação do fundo e estende a aplicação de regras tributárias ligadas à certificação de entidades beneficentes, conforme previsto na Lei Complementar 187 de 2021.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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