A Câmara dos Deputados analisa uma proposta legislativa que visa coibir o uso excessivo e protelatório de recursos judiciais para adiar a aplicação de legislações vigentes. A prática, classificada no meio jurídico como “litigância abusiva reversa”, poderá sofrer punições mais severas caso o texto seja aprovado.
De acordo com informações da Câmara, o projeto de lei sugere alterações nas regras processuais atuais. O principal objetivo da medida é desestimular que pessoas físicas ou jurídicas recorram a disputas judiciais sem fundamentação sólida, utilizando o sistema de Justiça apenas como um mecanismo para postergar obrigações legais.
Para conter essa prática, a proposta prevê a aplicação de multas mais elevadas aos infratores. O projeto de lei segue em tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, onde será analisado antes de ser encaminhado para votação.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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