O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional deu aval, nesta segunda-feira (3), a um conjunto de recomendações para o projeto de lei que visa regulamentar e taxar o mercado de streaming no Brasil. O relatório aprovado traz sugestões para o Projeto de Lei 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que atualmente aguarda votação definitiva no Plenário do Senado após passar por modificações na Câmara dos Deputados.
Entre as principais propostas apresentadas pelo órgão consultivo está a definição de faixas para a cobrança da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). O texto sugere isenção total para empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para as plataformas que arrecadam entre R$ 4,8 milhões e R$ 96 milhões por ano, a alíquota proposta é de 1,5%. Já as multinacionais e grandes empresas com receita acima de R$ 96 milhões ficariam sujeitas à taxa cheia de 3%. Esse modelo retoma os percentuais inicialmente previstos pelo Senado, que haviam sido alterados pelos deputados federais.
Além da questão tributária, o relatório recomenda a criação de mecanismos de proteção para produtoras audiovisuais nacionais de pequeno e médio porte. O conselheiro Caio Loures, coordenador do grupo de trabalho responsável pelo documento, destacou que o parecer incorporou demandas de entidades representativas do setor, como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ), além de contribuições enviadas por cidadãos por meio do portal e-Cidadania. O documento será encaminhado ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, e ao relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO).
Debates sobre redes sociais e remoção de conteúdo
O CCS também definiu o cronograma de duas audiências públicas para o segundo semestre. A primeira, agendada para setembro, debaterá a regulação de plataformas digitais e redes sociais, com foco em decisões judiciais de suspensão de perfis. A segunda, programada para novembro, vai discutir o PL 3.283/2025, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que exige que provedores de internet notifiquem órgãos oficiais, como o Congresso e o Ministério Público, sempre que removerem conteúdos sem determinação judicial prévia.
Durante a sessão, a presidente do conselho, Patrícia Blanco, leu uma nota oficial de repúdio contra ataques direcionados a mulheres jornalistas, citando nominalmente as recentes agressões virtuais sofridas pela jornalista Miriam Leitão. Blanco reforçou a necessidade de responsabilização dos autores e pontuou que discursos de ódio não encontram amparo no direito à livre expressão.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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