O Poder Executivo vetou integralmente o projeto de lei que propunha a criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron), no município de Oiapoque, no Amapá. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (31).
A proposta (PL 3.455/2023), de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), previa a transformação do atual campus binacional da Universidade Federal do Amapá (Unifap) em uma nova instituição de ensino superior independente. O texto havia sido aprovado pelo Senado Federal em julho.
A justificativa apresentada pelo governo para o veto aponta inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. De acordo com a manifestação do Executivo, a criação de autarquias federais, bem como de cargos e funções públicas estruturantes, é de competência exclusiva do presidente da República.
Com o veto do Executivo, cabe agora ao Congresso Nacional analisar a matéria, podendo manter ou rejeitar a decisão presidencial. Atualmente, o campus de Oiapoque atende cerca de 1,2 mil estudantes em cursos como direito, enfermagem, ciências biológicas, pedagogia e licenciatura intercultural indígena. Caso o veto seja derrubado e a Unifron criada, os alunos matriculados serão integrados à nova estrutura, que também previa a contratação de docentes e técnicos administrativos.
Fonte consultada: www12.senado.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
Nota editorial: conteúdo publicado automaticamente a partir de fonte autorizada e sujeito a atualização pela equipe.
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