Está em tramitação na Câmara dos Deputados uma proposta que visa interromper a validade de decretos federais voltados à demarcação de áreas indígenas em Santa Catarina. Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/24, apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
A iniciativa legislativa interfere diretamente em três atos do Executivo: as normas procedimentais de demarcação no estado (Decreto 1.775/96) e as homologações específicas das terras Toldo Imbu, localizada no município de Abelardo Luz (Decreto 12.289/24), e Morro dos Cavalos, em Palhoça (Decreto 12.290/24).
De acordo com o autor do projeto, as homologações recentes desconsideram as regras estabelecidas pela Lei do Marco Temporal. Amin ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa a constitucionalidade dessa legislação e que uma comissão especial de conciliação foi instituída pela Corte para mediar o impasse nacional sobre o tema.
O parlamentar argumenta que a manutenção das demarcações vigentes pode resultar na retirada forçada de famílias que ocupam historicamente essas propriedades, gerando potencial para novos conflitos agrários na região sul do país.
Com regime de urgência já aprovado, a matéria tem o caminho livre para ser apreciada diretamente pelo Plenário da Câmara. Para que a medida passe a valer, o texto necessita do aval dos deputados federais e, posteriormente, do Senado, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.
Fonte consultada: www.camara.leg.br. Texto editorial produzido pelo SeligaMT a partir de informações autorizadas.
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